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Projeto de Lei Nº 000004 Em tramitação

PROJETO DE LEI N°. 04/2026

15/06/2026  •  3072026

Ementa

DISPÔE SOBRE A RECULAMENTAÇÀO DA EMISSÃO SONORA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS PROXIMOS A RESIDÊNCIAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA COM HIPERSENSIBILIDADE.