15/06/2026 • 3062026
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Públíca Municipal, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Arnaldo Silva Rabelo
Vereador(a) — Autor(a)
