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Projeto de Lei Nº 000002 Em tramitação

PROJETO DE LEI N° 002/2026

15/06/2026  •  3052026

Ementa

lnstitui a Carteira Municipal de ldentificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) no Municípío de Santa Fé do Araguaia e dá outras providências.