15/06/2026 • 3002026
Prorroga os efeitos e a eficácia da lei municipal n° 729/2025 para o exercicio financeiro de 2026, dispõe sobre o quantitativo e a remuneração das contratações temporarias no âmbito do fundo municipal de educação, cria a função temporária de pedagogo e dá outras providências."
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