17/03/2026 • 2502026
MODIFICA O QUADRO DE NUMEROS DE PARCELAS E DESCONTO DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 006/26, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2026) DO MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARÂGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rogerio Sousa Costa
Vereador(a) — Autor(a)
Rillsen Alves Dias Fagundes
