Acessibilidade

Atividade Legislativa #245

PROJETO DE LEI N° 006/2026

  • Situação: Em tramitação - Aprovado na 2ª discussão
  • Número: 000006
  • Código: 2452026
  • Data: 09/03/2026
Arquivos/Documentos
iconpdf
proposicao-245-projeto-de-lei-n-006-2026.pdf
Assunto:

"lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Santa Fé Do Araguaia-To e da outras providências."