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Atividade Legislativa #241

PROJETO DE LEI N° 006/2026

  • Situação: Em tramitação - Aprovado na 1ª discussão
  • Número: 000006
  • Código: 2412026
  • Data: 09/03/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-241-projeto-de-lei-n-006-2026.pdf
Assunto:

"lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Municipio de Santa Fé Do Araguaia-To e da outras providências."