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Atividade Legislativa #208

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2026

  • Situação: Em tramitação
  • Número: 000003
  • Código: 2082026
  • Data: 02/02/2026
Assunto:

"Aftera a Lei Municipal n° 703, de 1° de março de 2024, Dara ampliar o quantitativo de funções temporária na área da saúde e incluir a função temporária de Brigadista vinculada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências "