Diário Oficial

Edição Nº

026

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2026 - Santa Fé do Araguaia, 13 de fevereiro de 2026.

“Altera a Lei Municipal nº 703, de 1º de março de 2024, para ampliar o quantitativo de funções temporárias na área da saúde e incluir a função temporária de Brigadista vinculada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Santa do Araguaia, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 703, de 1º de março de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

XVII – atender as ações temporárias de excepcional interesse público voltadas à prevenção, mitigação e resposta a situações ambientais, inclusive atividades sazonais de prevenção e combate a incêndios ambientais e queimadas, por meio de brigada temporária, quando indispensáveis à continuidade e à segurança dos serviços públicos e à proteção da coletividade.”

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 703, de 1º de março de 2024, com eficácia prorrogada para o exercício de 2026 pela Lei Municipal nº 749/2025, para:

– majorar o quantitativo das funções temporárias de Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde (ACS/PACS); e

– incluir a função temporária de Brigadista, vinculada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

§ 1º Mantêm-se, para as funções de Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde (ACS/PACS), os mesmos percentuais remuneratórios já previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 703/2024, alterando-se exclusivamente o quantitativo.

§ 2º Para a função temporária de Brigadista, a remuneração corresponderá a 100% (cem por cento) do salário mínimo, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Municipal nº 703/2024.

Art. 3º As contratações decorrentes desta Lei permanecem submetidas ao regime jurídico de contratação temporária por excepcional interesse público, sem gerar direito à efetivação, observados os prazos, condições, vedações e forma de instrução previstos na Lei Municipal nº 703/2024.

Art. 5º Esta Lei não revoga, altera ou não prejudica a Lei Municipal nº 749, de dezembro de 2025, a qual permanece integralmente vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé do Araguaia, 13 de fevereiro de 2026.

VER. ROGÉRIO SOUSA COSTA

PRESIDENTE

Anexo Único

Cargos e quantidades:

VER. ROGÉRIO SOUSA COSTA

PRESIDENTE