RESOLUÇÃO Nº 085/2025 - Santa Fé do Araguaia, de 19 de Maio de 2025.

“Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Fé do Araguaia, da Lei Federal Nº 12.527/11 e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal 12.527/11, que dá efetividade ao art.

5', XXXlll da Constituição Federal e sua obrigatoriedade no âmbito desta Casa

Legislativa;

CONSIDERANDO, por outro lado, as autonomias constitucionais do Município de Santa Fé do Araguaia e do Poder Legislativo, das quais decorre a inaplicabilidade dos regulamentos expedidos pelos Chefes dos Poderes Executivos Federal e Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dar fiel à execução à referida Lei

Federal, observando as peculiaridades da Câmara Municipal de Santa Fé do Araguaia e a máxima efetividade do direito fundamental previsto no art. 5", XXXlll da Constituição

Federal;

RESOLVE:

Art. 1º O acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo do Município de

Santa Fé do Araguaia Fica regulado por esta Resolução, observada a Lei Federal n" 12.527, de 18 de novembro de2011.

CAPÍTULO I

DA PUBLICIDADE ATIVA

Art. 2º Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no "Portal

da Transparência" no sítio da Câmara Municipal dê Santa Fé do Araguaia na rede mundial de computadores (“ internet ”).

Art. 3º Para os Fins desta Resolução, entende-se por publicidade ativa o conjunto

de informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Câmara

Municipal de Santa Fé do Araguaia internet, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado.

Art. 4º. Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior, deverão constar no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das

unidades da Câmara Municipal dê Santa Fé do Araguaia, com horários de atendimento ao público:

ll - registros das despesas da Câmara Municipal dê Santa Fé do Araguaia, observados os

requisitos da Lei Complementar Federal nº 131/2009, bem como dos repasses

financeiros efetuados pelo Tesouro Municipal à Câmara Municipal.

lll - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos

editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como

informações sobre os contratos celebrados;

lV - informações completas sobre o processo legislativo e os trabalhos das

Comissões Permanentes e temporárias, inclusive com ligação (“link”) para os

documentos produzidos;

V - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; ê

Vl - o texto integral da Lei Federal 12.527/11 e da presente Resolução, o que

poderá ser feito através de link.

Art. 5º Caberá ao setor de informática zelar pelo cumprimento do disposto no artigo

anterior, bem como acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as

providências necessárias aos órgãos que produzam ou detenham as informações.

Art. 6º O setor de informática apresentará cronograma de implementação de

melhorias do Portal da Transparência, que deverá contemplar as seguintes ações:

I - criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à

informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil

compreensão;

ll - mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos

eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de

modo a facilitar a análise das informações;

lll - mecanismo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em

formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

lV - divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da

informação;

V - mecanismo que garanta a autenticidade e a integridade das informações

disponíveis para acesso;

Art. 7º. As informações oficiais continuarão sendo publicadas no Mural da Câmara

Municipal, o qual prevalecerá, para fins de contagem de prazos ê prova de atos

administrativos.

s aos setores responsáveis e fornecendo

comprovante de recebimento ao interessado;

CAPÍTULO II

DA PUBLICIDADE PASSIVA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º, Fica criado o Serviço de informações ao Cidadão - SlC, no âmbito da

Câmara Municipal dê Santa Fé do Araguaia, de responsabilidade da Secretaria da Câmara, que terá, entre outras, as funções de:

| - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o

aos setores responsáveis, quando for o caso:

Il - receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados

presencialmente, encaminhando-o

lll - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso;

lV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos

setores responsáveis a do término do prazo;

V - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as

aos interessados:

Vl - manter histórico dos pedidos recebidos

Art. 9º. Os pedidos de acesso a informações poderão ser formulados

pela internet ou presencialmente, ambos os casos através de formulário

padronizado, sendo permitido o requerimento de apenas uma informação por

SEÇÃO II

DO ATENDIMENTO PELA INTERNET

Art. 10º. O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de

preenchimento imediato e no próprio site, que deverá registrar nome completo,

número do CPF, endereço físico e endereço eletrônico do requerente.

§ 1º. se, antes dá resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência

de qualquer dos dados referidos no caput, a Secretaria da Câmara deverá se abster

de responderão pedido, mantendo registro da solicitação pelo. Prazo de um ano.

§ 2º. Não serão admitidos pedidos feitos através dê envio direto de mensagem

eletrônica {"e-mail ), sem o uso do formulário referido neste artigo.

Art. 11º . O Setor de informática providenciará meios para que os pedidos referidos

nesta Seção sejam encaminhados diretamente à Secretaria da Câmara, por meio

eletrônico.

Art. 12. Constatando a Secretaria da Câmara que a informação solicitada está

disponível no Portal da Transparência, deverá responder imediatamente ao

interessado, por e-mail que conterá, sempre que possível, o link para a informação

desejada.

SEÇÃO III

DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

Art. 13. O sítio da Câmara Municipal dê Santa Fé do Araguaia na internet deverá informar o endereço físico da Secretaria da Câmara e os horários de atendimento, além de

disponibilizar o formulário para solicitação presencial, para gravação pelo usuário

(Download) e impressão.

§ 1º. A Secretaria da Câmara manterá, durante todo o horário de atendimento, a

disponibilidade de vias do formulário de solicitação, já impressas, para qualquer

interessado.

§ 2º. Não serão recebidos pedidos formulados verbalmente ou por meio escrito

diverso do formulário constante dos modelos colocados à disposição pela Câmara

Municipal.

Art. 14. constatando o atendente que a informação solicitada se encontra no portal

da Transparência, deverá mostrar imediatamente este fato ao interessado, em

computador específico para atendimento ao público.

Art. 15. constatando o atendente que a informação solicitada se encontra em

publicada no site da câmara, deverá informar ao interessado sua disponibilização

na internet ou, se este preferir a consulta em papel, na sede do Legislativo

Municipal.

Art. 16. Não sendo o caso dos artigos anteriores, o atendente deverá protocolar o

pedido, datando, numerando sequencialmente e fornecendo comprovante de

recebimento ao interessado, informando-o ainda do prazo legal para resposta.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS FORMAS DE ATENDIMENTO

Art. 17. Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte

documental da informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados,

que requeiram a produção ou o processamento dos dados por parte do órgão ou

entidade pública demandada.

Art. 18. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da

solicitação de informações de interesse geral, sendo facultado à Câmara Municipal

baixar o pedido em diligência, para que o interessado o justifique, em caso de

informação de interesse particular ou coletivo.

Art. 19. Não se tratando de informação sigilosa ou pessoal, nem incidindo as

vedações dos arts. 17 e 29, a Secretaria da Câmara solicitará a instrução ao Órgão

que detenha a informação, alertando-o do prazo para atendimento.

§ 1º. Havendo dúvida, por perto da Secretaria da Câmara, quanto ao caráter

sigiloso ou pessoal da informação, ou ainda sobre a incidência dos arts. 17 e 29

desta Resolução, deverá formular consulta à Assessoria Jurídica, quê a responderá

no prazo de 5 (cinco) dias.

Art.20. O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a 20

(vinte) dias, ao final do qual a Secretaria Administrativa deverá:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução

ou obter a certidão;

ll - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso

pretendido; ou

lll - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu

conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.

§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais '10 (dez) dias.

mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 2º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou

pessoal, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso,

prazos os e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a

autoridade competente para sua apreciação.

§ 3º A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja

anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados

pela internet.

§ 4º. Sempre que não haja a necessidade de entregar documento em papel, a

resposta deverá se dar por meio eletrônico (‘e-mail”), mesmo que a solicitação

tenha sido presencial.

Art. 21 . Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato

impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão

informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar,

obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a

Câmara Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente

declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 22. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas

hipóteses de reprodução, impressão ou digitalização de documentos, situação em

que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos

materiais utilizados.

§ 1º. Resolução da Mesa Diretora estabelecerá, em até 45 (quarenta e cinco) dias

contados da vigência desta Resolução, o valor referido no caput.

§ 2º Caberá também à Mesa Diretora. propor a atualização do valor inicialmente

fixado, quando que este sê tornar insuficiente para ressarcir os custos.

Art. 23. Quando se tratar dê acesso à informação contida em documento cuja

manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de

cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá

solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução

seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento

original.

Art. 24. E direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de

acesso. por certidão ou cópia.

Art. 25, No caso de indeferimento dê acesso a informações ou às razões da

negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no

prazo de 10 (dez) dias. a contar da sua ciência, dirigido à Mesa Diretora.

§ 1º A ciência referida no caput será presumida pelo envio de comunicação ao

endereço eletrônico fornecido pelo requerente no ato do pedido.

§ 2º interposto o recurso, será formado processo administrativo, no qual deverão se

manifestar, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias cada, a Secretaria Administrativa

da Câmara e a Assessoria Jurídica, deliberando a Mesa Diretora na reunião

ordinária seguinte ao recebimento do processo instruído.

§ 3º. Na reunião em que apreciar o recurso, a Mesa Diretora poderá requisitar

presença do Responsáveis pelo SlC, para esclarecimentos.

Art. 26. Provido o recurso, a Mesa Diretora determinará que se adotem

providências necessárias para fornecimento da informação, na forma

Resolução e no menor prazo possível.

Art. 27. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou

administrativa de direito individual.

CAPITULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 28. As informações detidas pelo Poder Público classificam-se em comuns

sigilosas e pessoais.

SEÇÃO I

DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Art. 29. Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo

e de segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração

direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada

que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Art. 30. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado

e, portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal no

12.527/11 as informações cuja classificação o ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a autonomia municipal;

ll - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a

Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros

Estados e organismos interacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município;

lll - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

lV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do

Município;

V- prejudicar ou causar risco a planos ou operações da Segurança do Legislativo;

Vl - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico

ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse

estratégico municipal ;

Vll - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e

seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;

Vlll - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou

fiscalização em andamento.

Art. 31. São também passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei

Federal no 12.527111, as informações:

| - obtidas por Comissão Parlamentar de inquérito, com ou sem autorização judicial,

ou por Comissão Permanente no exercício de atividades de fiscalização;

ll - produzidas ou reunidas por requisição judicial ou do Ministério Público, para fins

de instrução criminal, eleitoral ou em ação de improbidade administrativa;

lll - produzidas, reunidas ou custodiadas por Comissão Permanente de inquérito

Administrativo, ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 32. As informações obtidas pelas Comissões Parlamentares de inquérito, no

exercício dos seus poderes de fiscalização previstos no art. 58 § 3º da Constituição

Federal, quando protegidas por sigilo bancário, fiscal, de registros ou comunicações

telegráficas, de dados e telefônicos, serão de acesso privativo dos Vereadores

integrantes da CPl, que se sub-rogarão no dever de sigilo.

Parágrafo único. Quando for imprescindível, para fundamentação do relatório final

da CPl, a menção a dado sigiloso, se deverá lançar a conclusão alcançada com

base neste dado, fazendo referência a "informação sigilosa", sem decliná-la de

forma especificada.

Art. 33. A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu teor e em

razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá

ser classificada nos termos do arl.24 da Lei Federal no 12.527/11.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a

classificação prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção

e são aqueles estabelecidos na Lei no 12.527/11 .

§ 2º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu

termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público,

ressalvadas as de natureza pessoal.

§ 3º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser

observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo

possível, considerados:

| - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

ll - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Art. 34. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder

Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência

| - no grau de ultrassecreto. do Presidente da Câmara Municipal;

ll - no grau de secreto, dos Vereadores membros da Mesa Diretora:

lll - no grau de secreto, relativamente às informações produzidas ou custodiadas

por CPl, do Vereador Presidente da Comissão, sem prejuízo do disposto no inciso

anterior;

lV - no grau de reservado, dos Vereadores membros da Mesa Diretora, do Chefe de

Gabinete da Presidência, do Secretário-Geral da Mesa Diretora, do Assessor

Jurídico ou Procurador -Geral. e do Diretor-Geral da Câmara Municipal.

35. Serão publicados, anualmente, no "Portal da Transparência'

| - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze)

meses;

ll - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para

referência futura;

lll - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos,

atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Parágrafo único. As informações que forem objeto de solicitação frequente ao SIC

deverão, por sugestão da Secretaria da Câmara, ser incluídas no Portal da

Transparência, observadas as restrições legais.

SEÇÃO II

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art. 36. É informação pessoal aquela relacionada a pessoa natural identificada ou

identificável.

Art. 37. As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei

Federal 12.527/11.

Parágrafo único. O tratamento das informações pessoais não impede a divulgação

de dados estatísticos ou consolidados.

Art. 38. As informações reguladas nesta Seção serão fornecidas a autoridade

pública, nos casos em que exista previsão legal para tal prerrogativa e, em qualquer

hipótese, quando em atendimento a requisição do Ministério Público ou do Poder

Judiciário.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS

Art. 39. Conforme Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 254/2005-(RJU), será

responsabilizado o agente público que incorra em conduta inadequada no

tratamento de informação sigilosa ou pessoal, da qual decorra sua perda, alteração

indevida. acesso, transmissão ou divulgação não autorizados.

Art. 40. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos

causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida dê

informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade

funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade

privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades,

tenha acesso a Informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. O disposto nesta Resolução não prejudica as competências da Assessoria

de Comunicação, para a divulgação ativa das atividades da Câmara Municipal e o

atendimento a profissionais de imprensa devidamente identificados.

Art. 42. Nenhum servidor, agente público. ou agente particular a serviço da Câmara

Municipal poderá, a pretexto de dar cumprimento à Lei Federal 12.527/11, fornecer

informação por meio diverso do previsto nesta Resolução.

§ 1º A infração ao disposto no caput deste artigo será considerada falta funcional

grave, se cometida por servidor, contratual, se cometida por agente terceirizado, e

de decoro parlamentar, se cometida por Vereador, neste último caso somente se a

título de informação oficial ou em nome da Câmara Municipal.

§ 2º. O disposto no caput não impede a livre manifestação do Vereador, na forma do

art. 29, Vlll da Constituição Federal, desde que não o faça a título de informação

oficial ou em nome da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé do Araguaia – Tocantins, 19 de Maio de 2025.

Ver. Rogério Sousa Costa

Presidente